Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010589
Data do Acordão:03/16/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:A interposição de recurso contra entidade diferente do autor do acto impugnado determina a rejeição daquele por ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00010763
Nº do Documento:SA119780316010589
Data de Entrada:04/11/1977
Recorrente:DARNELL , JOHN
Recorrido 1:MINAP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:504
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART42 ART57 PAR4.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
DL 236-A/76 DE 1976/04/05 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1977/05/19 IN AD N191 PAG1024.