Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0110/13
Data do Acordão:04/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
PAGAMENTO
Sumário:É de admitir recurso de revista em que está em causa um problema de pagamento de trabalho extraordinário, nomeadamente quando esse trabalho excede o número de horas previsto na lei, e de pagamento de trabalho em dias de descanso semanal e feriados.
Nº Convencional:JSTA000P15693
Nº do Documento:SA1201304300110
Data de Entrada:01/25/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE VALE DE CAMBRA
Recorrido 1:STAL, EM REPRESENTAÇÃO DE A....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: