Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0110/13 |
| Data do Acordão: | 04/30/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PAGAMENTO |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista em que está em causa um problema de pagamento de trabalho extraordinário, nomeadamente quando esse trabalho excede o número de horas previsto na lei, e de pagamento de trabalho em dias de descanso semanal e feriados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15693 |
| Nº do Documento: | SA1201304300110 |
| Data de Entrada: | 01/25/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VALE DE CAMBRA |
| Recorrido 1: | STAL, EM REPRESENTAÇÃO DE A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |