Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013038
Data do Acordão:07/12/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO TRIBUTÁRIO
VALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A notificação do acto administrativo ou tributário não é elemento de validade ou perfeição deste, apenas respeitando à sua eficácia externa.
II - Se a notificação não contiver a fundamentação integral do acto, pode o interessado requerer a indicação da parte omitida, protelando, assim, o prazo do recurso contencioso - art. 30 e 31 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00044194
Nº do Documento:SAP19950712013038
Data de Entrada:06/25/1991
Recorrente:SUGAL ALIMENTAR SA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 1991/05/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
CONST89 ART268 N3.
LPTA85 ART30 N2 ART31 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/07/14 IN AD N330 PAG530.
AC STAPLENO PROC14070 DE 1993/10/20.
AC STA PROC15929 DE 1994/01/19.
AC STA DE 1994/02/16 IN AD N391 PAG781.
AC STA DE 1994/04/28 IN AD N395 PAG1242.
AC STA DE 1994/05/10 IN AD N398 PAG161.
Referência a Doutrina:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG93 PAG108.