Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENCIMENTO
ACTO TÁCITO
SECRETÁRIO DE ESTADO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
DIRECTOR GERAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
1 - Que um órgão da Administração seja solicitado a pronunciar-se num caso concreto;
2 - Que a matéria sobre que esse órgão é solicitado a pronunciar-se seja da sua competência;
3 - Que esse órgão tenha, sobre a matéria em causa, o dever legal de decidir, através de um acto definitivo;
4 - Que tenha decorrido o prazo legal sem que haja sido tomada uma decisão expressa sobre a matéria;
5 - Que a lei atribua significado jurídico ao silêncio da Administração durante esse prazo.
II - A existência do dever legal de decidir por parte da autoridade Administrativa pressupõe, em primeiro lugar, que a decisão que lhe é solicitado caiba na sua competência e, em segundo lugar que o poder de decidir seja vinculado.
III - O pagamento de retroactivos a um professor é da competência do Director-Geral ou da competência do Director Regional de Educação, e não do Secretário de Estado de Administração Educativa.
DL 141/93 DE 1993/04/26 ART3 B ART4 A.
RSTA57 ART57 PAR4.
