Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003270
Data do Acordão:02/03/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:RECURSO DIRECTO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS
Sumário:Não são susceptiveis de recurso directo de anulação os despachos do director-geral dos Serviços Industriais.
Para que possa conhecer-se da legalidade desses despachos e preciso provocar, por via de um recurso hierarquico, uma decisão da autoridade superior, com competencia para praticar actos definitivos e executorios, da qual se interponha depois o recurso contencioso.
Para que possa conhecer-se das decisões que decidirem recursos hierarquicos e necessario que estes tenham sido interpostos dentro do prazo marcado na lei para a interposição dos recursos contenciosos.
Nº Convencional:JSTA00027659
Nº do Documento:SA119500203003270
Recorrente:J A PACHECO
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - PERES , AUGUSTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1949/01/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 23185 DE 1933/10/30 ART8.
DL 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1938/04/23 IN COL AC VIV PAG539.
AC STA DE 1938/05/20 IN COL AC VIV PAG686.