Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014614
Data do Acordão:07/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DESTINATARIO FALECIDO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - E por natureza inexistente o acto administrativo cujo destinatario tenha falecido antes da sua prolação.
II - Apresenta esta configuração o despacho que atribui uma reserva ao titular do direito de propriedade de terras expropriadas, entretanto falecido.
Nº Convencional:JSTA00004955
Nº do Documento:SA119830714014614
Data de Entrada:08/05/1980
Recorrente:UCP COMPANHEIRO VASCO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3466
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/02/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART25 ART26 N3 B ART27 ART36 - ART38 ART44 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART9 - ART12 ART14 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG458 PAG459.