Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015213
Data do Acordão:12/15/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:SISA
CONTRATO PROMESSA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
Sumário:Para efeito de liquidação e pagamento de sisa considera-se transmissão de propriedade imobiliaria a promessa de compra e venda logo que verificada a tradição para o promitente comprador ou quando este esteja usufruindo os bens.
Nº Convencional:JSTA00021083
Nº do Documento:SA219651215015213
Data de Entrada:02/22/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:45
Referência Publicação 1:AD N51 ANOV PAG353
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 N2.