Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RUÍNA IMINENTE
DEMOLIÇÃO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
INQUILINO
RECURSO CONTENCIOSO
SENHORIO
TERCEIRO
LEGITIMIDADE
QUESITOS
Não é legítimo nem juridicamente relevante o interesse que esse dono do prédio teria em, através da manutenção do despacho que ordenou o despejo, expulsar o inquilino do prédio.
Embora possivelmente dispensáveis, não são impertinentes, num recurso interposto de acto que ordenou o despejo de um prédio, por este ameaçar ruína iminente, os quesitos em que se pregunta qual a altura desse prédio e a largura das paredes.
São suficientes os quesitos que abrangem toda a matéria de facto alegada nos articulados.
