Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026321
Data do Acordão:02/08/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR
ACTO PREPARATORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O acto que nomeia o instrutor de um processo disciplinar assume, em relação ao arguido nesse processo, a natureza de acto preparatorio da decisão a proferir.
II - A legalidade de tal acto so pode ser contenciosamente apreciada no recurso desta ultima decisão.
Nº Convencional:JSTA00028915
Nº do Documento:SA119890208026321
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:ALVES , AGOSTINHO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:997
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1988/06/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
EDF84 ART77 N1.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG404.