Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026321 |
| Data do Acordão: | 02/08/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR ACTO PREPARATORIO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O acto que nomeia o instrutor de um processo disciplinar assume, em relação ao arguido nesse processo, a natureza de acto preparatorio da decisão a proferir. II - A legalidade de tal acto so pode ser contenciosamente apreciada no recurso desta ultima decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00028915 |
| Nº do Documento: | SA119890208026321 |
| Data de Entrada: | 09/15/1988 |
| Recorrente: | ALVES , AGOSTINHO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 997 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1988/06/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. EDF84 ART77 N1. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG404. |