Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01178/12
Data do Acordão:02/05/2013
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PREÇO
VENDA
MEDICAMENTO GENÉRICO
LEI INTERPRETATIVA
FUMUS BONI JURIS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PRESSUPOSTOS
Sumário:I - Já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial;
II - Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis, para a impugnação do estabelecimento de PVP dos medicamentos, da competência da Direcção Geral das Actividades Económicas;
III - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo artigo 9, número 1 atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza;
IV - Nem as AIM privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes.
Nº Convencional:JSTA000P15253
Nº do Documento:SA12013020501178
Data de Entrada:12/21/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO, INFARMED, IP E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: