Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047372
Data do Acordão:06/21/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:CONCURSO.
FORNECIMENTO.
RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Sumário:I - O recurso contencioso tem por finalidade a declaração de inexistência ou de nulidade ou anulação do acto impugnado, no caso de existência de vício que tal justifique, e a sua utilidade pressupõe a possibilidade de, em execução de julgado, se efectuar a reconstituição natural da situação actual e hipotética que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida.
II - A lide torna-se supervenientemente inútil se na pendência do recurso ocorrerem factos que tornem dispiciendo apurar da legalidade do acto e não forem reclamados pelos interessados outros interesses que postulem a utilidade do conhecimento de tal legalidade.
III - É causa de inutilidade se, num concurso para fornecimento de um vídeo visando a promoção da Região do Alentejo na Expo 98, tal objectivo foi plenamente alcançado e esgotado com o fornecimento de outro vídeo por outro contra-interessado concorrente e não tiverem sido reclamados pela concorrente-recorrente quaisquer outros interesses que justifiquem o conhecimento da legalidade do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00056318
Nº do Documento:SA120010621047372
Data de Entrada:03/07/2001
Recorrente:COMIS DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO ALENTEJO
Recorrido 1:SULMEDIA-PUBLICIDADE MARKETING E ESTUDOS DE MERCADO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2000/06/01.
Decisão:PROVIDO.
EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 55/95 DE 1995/03/29.
CPC96 ART287 E.
LPTA85 ART1 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC32582 DE 1999/04/27.; AC STAPLENO PROC35748 DE 1999/10/14.; AC STA PROC40977 DE 1999/10/27.; AC STAPLENO DE 1998/02/18.; AC STA PROC39818 DE 1996/12/19.; AC STAPLENO PROC28669 DE 1999/01/14.; AC STAPLENO PROC35582 DE 1999/04/27.; AC STA PROC46727 DE 2001/01/18.
Aditamento: