Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0309/07 |
| Data do Acordão: | 04/19/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 150º Nº 1 DO CPTA. |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista quando as questões a dirimir não evidenciarem uma relevância que ultrapasse, dos pontos de vista jurídico e social, os limites do caso concreto e não se possa detectar erro de direito patente que importe corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto. |
| Nº Convencional: | JSTA0007759 |
| Nº do Documento: | SA1200704190309 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM DE ALPIARÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |