Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0309/07
Data do Acordão:04/19/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA.
ARTIGO 150º Nº 1 DO CPTA.
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista quando as questões a dirimir não evidenciarem uma relevância que ultrapasse, dos pontos de vista jurídico e social, os limites do caso concreto e não se possa detectar erro de direito patente que importe corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto.
Nº Convencional:JSTA0007759
Nº do Documento:SA1200704190309
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:CM DE ALPIARÇA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: