Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014887 |
| Data do Acordão: | 05/21/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA RESERVA ACTO INTERNO ACTO HORIZONTALMENTE DEFINITIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que em processo de revisão de "reserva", previsto no artigo 65 da Lei n. 77/77 de 29 de Setembro, se limita a concordar com uma informação dos serviços que propõem seja elaborada a portaria a que se refere o artigo 25, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, sem pretender proferir decisão que ponha termo a esse processo gracioso, não constitui um acto horizontalmente definitivo, susceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00007430 |
| Nº do Documento: | SA119810521014887 |
| Data de Entrada: | 07/07/1980 |
| Recorrente: | UCP AGRO-PECUARIA PIONEIROS DA REFORMA AGRARIA SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2481 |
| Referência Publicação 1: | AD N240 ANOXX PAG32 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/05. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 406-A/75 DE 1975/07/29. PORT 617/76 DE 1976/10/16. L 77/77 DE 1977/09/29 ART65 N1. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART11 ART12 ART25 N1. |