Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002388
Data do Acordão:05/04/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:ELEMENTOS COMPROVATIVOS DO PAGAMENTO
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:De harmonia com o disposto nos artigos 14-A e 24-A do Regulamento do Imposto sobre Veiculos, os elementos comprovativos do pagamento do imposto referente a determinado ano devem ser mantidos nas condições estabelecidas no mesmo Regulamento e ate a data do cumprimento da correspondente obrigação do ano seguinte.
Nº Convencional:JSTA00005359
Nº do Documento:SA219830504002388
Data de Entrada:10/21/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NEVES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:255
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEICULOS.
Legislação Nacional:CONST82 ART8 ART16 N2 ART32 N5 ART212 ART213.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART115 PAR1 ART128 ART132 PARUNICO ART143.
LOTJ77.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 45006 DE 1963/04/27.
D 45095 DE 1963/06/29.
PORT 459/81 DE 1981/06/04.
DL 143/78 DE 1978/06/15 NA REDACÇÃO DO DL 183-I/80 DE 1980/06/09 ART1N1 ART14-A ART14-B ART18 ART22-A ART24-A.
Referências Internacionais:DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART10 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC897 DE 1977/06/01.
Aditamento: