Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PROCESSO URGENTE
PORTARIA REVOGATÓRIA DE EXPROPRIAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
é uma portaria que derrogou uma anterior que ilegalmente tinha expropriado um prédio que está na posse de uma UCP.
II - De acordo com a jurisprudência constante e uniforme deste Supremo para que seja decretada a suspensão da eficácia dos actos administrativos é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos indicados no n. 1 do art. 76 da LPTA.
III - O legislador ao usar na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA o advérbio de modo provàvelmente, quis que o julgador, fazendo um juízo de prognose, previsse se era ou não provável, verosimil que, executado o acto cuja suspensão se requer, venha a surgir um prejuízo de difícil reparação para o requerente da suspensão, mas não se contentou com uma qualquer previsão, exigiu que houvesse um certo grau de certeza no aparecimento dos prejuízos e que estes surjam como uma consequência da execução, de acordo com a teoria da causalidade adequada, sendo tais prejuízos, ainda, de difícil reparação.
IV - Porque os actos administrativos gozam do privilégio da execução prévia o legislador previu para defesa dos administrados a suspensão da eficácia dos actos, que se traduz numa suspensão temporária dos seus efeitos que, por força da al. b) do art. 76 da LPTA só é de decretar quando não determine grave lesão do interesse público quando não determine, portanto, uma grave lesão das conveniências superiores do HOMEM que só possam satisfazer-se pela intervenção de quem, encontrando-se numa posição de supremacia, por desfrutar do imperium, do poder público, da autoridade estatal, possa actuar com uma vontade imperante.
V - Na al. c), do n. 1, do art. 76 da LPTA exige-se que
"do processo não resultem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso" - o sublinhado é nosso e precisamente para realçar que este requisito negativo não se compadece com quaisquer indícios, com um qualquer sinal, de que haverá ilegalidade na interposição do recurso contencioso. O que o legislador pretende, e isto sem margem para dúvidas, é que se dê por verificado este requisito negativo sempre e só quando, por uma análise dos elementos carreados para o processo de suspensão, seja de concluir, com um elevado grau de certeza, que é contrária à lei a interposição do recurso contencioso. Não sendo isto possível, deve deixar-se tal questão para ser decidida no processo principal, no recurso contencioso, onde com mais tempo - é preciso não esquecer que este incidente tem a natureza de processo urgente, nos termos do n. 1 do art. 6 da LPTA - se poderá fazer uma melhor investigação e decidir com melhor conhecimento de causa.
LPTA85 ART76 N1.
AC STA PROC23793 DE 1986/05/13.
AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1530.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF PAG10.
