Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015788
Data do Acordão:04/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
DIRECÇÃO GERAL DAS INDUSTRIAS QUIMICAS E METALURGICAS
BENS DE SUBSTITUIÇÃO
PRAZO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - E da competencia da Direcção-Geral das Industrias Quimica e Metalurgica o parecer a que se refere o n. 1 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74, de
28 de Fevereiro, conforme o disposto na Portaria n. 296/78, de 31 de Maio, quando se estiver na presença do material para fabricação de produtos farmaceuticos.
II - Tal parecer não tem de se pronunciar sobre os aspectos enunciados no n. 1 daquele artigo 28, com sequencia a alinea k) da Base IX da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, quando se entenda estar na presença de bens destinados a substituição de materiais.
III - E de um ano o prazo para revogação ao abrigo do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00006749
Nº do Documento:SA119820415015788
Data de Entrada:03/02/1981
Recorrente:CIPAN COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1632
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N1 - N3.
DL 358/76 DE 1976/05/14 ART24 C F.
DL 548/77 DE 1977/12/31 ART10 N2.
PORT 296/78 DE 1978/05/31.
DN 179/78 DE 1978/08/11 N2 A.
CPC67 ART690 N1 N3.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17.
LOSTA56 ART18 N1 N2.
RSTA57 ART51 N1 N4.