Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:30976A
Data do Acordão:10/27/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ELEMENTOS ESSENCIAIS
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:I - Para que possa ser deferido o pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo e necessário que se mostrem reunidos cumulativamente os requisitos do art. 76, n. 1 da L.P.T.A..
II - Basta, portanto, que se não prove que da execução do acto resultará provavelmente um prejuízo de difícil reparação ou que se prove que a suspensão implicará grave lesão do interesse público para que o juíz deva indeferir o pedido de suspensão.*
Nº Convencional:JSTA00035861
Nº do Documento:SA11992102730976A
Data de Entrada:07/07/1992
Recorrente:SILVA , VASCO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAI DE 1992/05/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
LPTA85 ART76 N1 A B.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG247.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VIII PAG143.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG317.
PEDRO MACHETE IN DIR ANO123 VII-III PAG285 PAG287.