Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO.
ACTO DE AUTORIZAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO INTERNO.
LGT98 ART84.
CONST97 ART13 N2 ART104 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0883/04 |
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| Data do Acordão: | 01/19/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | SISA. AVALIAÇÃO. ACTO DE AUTORIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. ACTO INTERNO. |
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| Sumário: | O despacho que autoriza a avaliação de prédio, nos termos do § único do artº 57º do CIMSISSD, integra um acto interno, pressuposto da avaliação o qual não define qualquer situação jurídica, nem tem efeitos na esfera jurídica do interessado podendo a impugnação do acto de liquidação ter como fundamento quaisquer vícios do procedimento que conduziu à realização da dita avaliação e nomeadamente a falta dos requisitos legais de que dependa a realização de tal avaliação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061662 |
| Nº do Documento: | SA2200501190883 |
| Data de Entrada: | 08/05/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART19 PAR4 ART57. LGT98 ART84. CONST97 ART13 N2 ART104 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13491 DE 1999/07/08. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG442. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral