Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011978
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
ABONO ISENTO DE QUOTA
PREMIO DE ECONOMIA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO
FACTO DETERMINANTE
APOSENTAÇÃO
Sumário:I - Os abonos de qualquer natureza que se encontrem isentos de cota compensatoria para a aposentação não podem entrar no computo da pensão de aposentação, salvo disposição expressa em contrario.
II - Esta em tais condições o premio de economia auferido pelo pessoal dos Serviços dos Portos,
Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, apos a entrada em vigor do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro.
III - Deste modo, o referido abono não influi na pensão de aposentação, calculada nos termos normais, quando o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido na vigencia daquele Decreto n. 534/73.
Nº Convencional:JSTA00007444
Nº do Documento:SA119810528011978
Data de Entrada:08/17/1978
Recorrente:GUIA , MANUEL
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2530
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/04/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5 ART5 N1 N2.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 498/72 DE 1972/12/09 ART6 N2 ART47 ART48 ART51.
EFU66 ART161 ART437.
EFU66 NA REDACÇÃO DO D 49165 DE 1969/08/02 ART430 N1 ART431 PAR1 ART445 PAR6.
D 42312 DE 1959/06/09 ART1 ART5 J PARUNICO.
CONST33 ART136 PAR1 ART150 N3.
D 40709 DE 1956/07/31.
D 22792 DE 1933/06/30 ART14 ART17 B.
D 534/73 DE 1973/10/18 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12333 DE 1979/11/15.
AC STA PROC13363 DE 1980/02/14.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO.