Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024337
Data do Acordão:04/09/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
DERROGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Derrogada a portaria que expropriara determinado património e devolvido o mesmo ao respectivo titular, tornou-se inútil a lide do recurso que tinha por objecto acórdão que anulou despacho que lhe atribuiu terras.
Nº Convencional:JSTA00034863
Nº do Documento:SAP19920409024337
Data de Entrada:04/26/1989
Recorrente:SANTOS , TERESA
Recorrido 1:UCP AGRICOLA SALVADOR JOAQUIM DO POMAR E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 109/88 DE 1988/09/26 ART29.
CPC67 ART287 E.