Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
é lógico que nem sequer se coloca em relação aos processos pendentes a controvérsia sobre uma eventual querela sobre a sucessão temporal de leis.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART4.
CCIV66 ART297.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015669 |
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| Data do Acordão: | 02/16/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Se em relação ao imposto sucessório a própria lei prescreveu a inaplicabilidade dos novos prazos de prescrição até que se verifique um certo condicionalismo, é lógico que nem sequer se coloca em relação aos processos pendentes a controvérsia sobre uma eventual querela sobre a sucessão temporal de leis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040804 |
| Nº do Documento: | SA219940216015669 |
| Data de Entrada: | 12/09/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GUIMARÃES , LAURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART34. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART4. CCIV66 ART297. |
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Texto Integral