Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016519 |
| Data do Acordão: | 01/26/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA |
| Sumário: | Enferma de ilegalidade absoluta prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos a liquidação de emolumentos da Guarda Fiscal que respeitam a factos ocorridos num periodo de tempo anterior a publicação no Diario do Governo do despacho ministerial que aprovou a respectiva tabela. |
| Nº Convencional: | JSTA00016358 |
| Nº do Documento: | SA219720126016519 |
| Data de Entrada: | 06/25/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ANTONIO DA SILVA & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. |
| Legislação Nacional: | DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. CPCI63 ART176 A PARUNICO. CCIV66 ART1 ART1 N2 ART5 N1. D DE 1886/01/25 ART2. D 40424 DE 1955/12/07 ART2 G H. DESP MINFIN DE 1968/03/14 IN DG 1969/12/23. |