Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUGAR DE ACESSO
HABILITAÇÕES LITERARIAS MINIMAS
REQUISITOS DE PROMOÇÃO
REQUISITOS DE ADMISSÃO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
LEI ESPECIAL
O artigo 106 e seu paragrafo unico do Decreto-Lei n. 36976, de 20 de Julho de 1948, permitindo, em certas condições, a admissão aos concursos para os lugares de entrada dos quadros, não estabeleceu igual permissão para a promoção aos lugares superiores; por isso, os funcionarios admitidos ao abrigo daquela permissão não poderão ser promovidos sem satisfazerem ao requisito das habilitações minimas de que, para a entrada no quadro, foram dispensados.
O despacho do Conselho de Ministros de 25 de Julho de 1952 so se refere a primeira parte do artigo 21 do Decreto-Lei n. 26115, de
23 de Novembro de 1935, e, por isso, não se aplica nos casos em que exista disposição especial dos serviços fixando as habilitações minimas exigidas, as quais são expressamenmte ressalvadas na segunda parte daquele artigo 21.
RGU APROVADO PELO D 38828 DE 1952/07/16 ART24 H.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART21.
