Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CASO JULGADO
INEFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
DELIBERAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO
II - A autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito em julgado, possa vir a ser apreciada de forma diversa por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica. E, incide sobre a parte decisória, podendo, no entanto, estender-se à decisão das questões preliminares que foram antecedente lógico, indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado.
III - O acórdão do Plenário do CSMP impugnado, não enferma de nulidade, ao renovar um acto nulo - o acórdão da secção disciplinar -, se este não enfermava da nulidade prevista no art. 133º, nº 2, al. h) do CPA, nem incorreu em desrespeito pela autoridade do caso julgado, e violação do artigo 173º, nº 1 do CPTA.
IV - A não aprovação da acta antes da notificação à Recorrente não assume qualquer relevância na validade do acto, sendo que apenas visa documentá-lo, efeito que foi conseguido pela assinatura da deliberação pelos membros do Conselho Disciplinar.
V – Comprovando-se que o acto de distribuição do processo ao relator por sorteio se realizou em conformidade com as normas em vigor - o art. 30º, nº 1 do EMP e o art. 16º do Regulamento Interno da PGR.-, face ao cumprimento dessa formalidade obrigatória, a distribuição não enferma de ilegalidade.
VI - Destas normas não decorre que o acto de sorteio tenha que ser praticado pelo CSMP, devendo ter lugar em sessão deste, cabendo essa competência ao Procurador-Geral da República, como presidente daquele órgão colegial e para assegurar o funcionamento deste (cfr. arts. 9º, 11º e 12º, nº 2, al. c), todos do EMP).
CPTA02 ART1 ART173 N1.
CPA91 ART27 N4 ART35 ART44 ART48 ART133 N2 H.
CPC13 ART412 N2 ART615 N1 D.
EMP98 ART11 ART12 N2 C ART13 N1 ART28 ART30 N1 ART162 ART163 ART166 N1 B ART168 ART173 ART181 ART216.
EDF08 ART3 N2 H ART10.
RGU INTERNO DA PGR.
DEL CSMP 1181/13 DE 2014/05/14 DR IIS DE 2003/05/14.
