Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012049 |
| Data do Acordão: | 05/02/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPROCEDENCIA MANIFESTA REJEIÇÃO LIMINAR RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A "manifesta" ilegalidade de interposição do recurso ou "manifesta" improcedencia, que justificam a rejeição liminar dos recursos, não se verificam em casos em que se preveja a utilidade do prosseguimento do processo, proporcionada pela intervenção dos respondentes e recolha de novos elementos de apreciação. |
| Nº Convencional: | JSTA00031719 |
| Nº do Documento: | SA219900502012049 |
| Data de Entrada: | 11/29/1989 |
| Recorrente: | RHONE-POULENC AGROP-PRODUTOS QUIMICOS LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ALVERCA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART68 N1 A. DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D ART10. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO 2ED PAG10. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385. JESUS COSTA EVOLUÇÃO DO CONTENCIOSO ADUANEIRO IN REVISTA DAS ALFANDEGAS 1986 N3 PAG22. |