Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JULGAMENTO
JUIZ SINGULAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01627/13 |
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| Data do Acordão: | 12/09/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL JULGAMENTO JUIZ SINGULAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | É de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA que decidiu não conhecer de apelação por não ter havido reclamação nos termos do n.º 2 do artigo 27.º para conhecer da eventualidade de limitar os efeitos da aplicação do Acórdão uniformizador em virtude de uma prática judiciária anterior que não retirava efeitos da norma interpretada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16700 |
| Nº do Documento: | SA12013120901627 |
| Data de Entrada: | 10/24/2013 |
| Recorrente: | A... E MUNICÍPIO DE PALMELA |
| Recorrido 1: | CIDAMB - ASSOC NAC PARA A CIDADANIA AMBIENTAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral