Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019548
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00002913
Nº do Documento:SA119840503019548
Data de Entrada:08/30/1983
Recorrente:MIRANDA , ALVARO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2308
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1983/04/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 310/82 DE 1982/08/03 ART36.
DL 139/83 DE 1983/03/28 ART4 N1.
CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.