Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019587
Data do Acordão:05/17/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
INSTITUTO PUBLICO
PENA DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei 384/80 falta definitividade as decisões proferidas em materia disciplinar pelos orgãos dirigentes dos institutos publicos compreendidos no ambito da Secretaria de
Estado da Saude.
Nº Convencional:JSTA00002968
Nº do Documento:SA119840517019587
Data de Entrada:09/20/1983
Recorrente:MOTA , JOÃO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL PULIDO VALENTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2576
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL PULIDO VALENTE DE 1983/06/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
EDF79.
DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/11/10 IN AD N267 PAG309.