Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ALEGAÇÕES
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019786 |
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| Data do Acordão: | 01/31/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ALEGAÇÕES LOCAL DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | No processo de execução fiscal, quando o recurso do despacho que rejeita liminarmente a oposição do executado, seja interposto directamente para o STA por força das disposições combinadas dos arts. 357 e 171 n. 5 do CPT e 87, parágrafo único do RSTA, a alegação pode ser apresentada no Tribunal recorrido no prazo de 8 dias, ou no STA, no mesmo prazo após a notificação para o efeito, quando o recorrente declarar a intenção de alegar no tribunal "ad quem".* |
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| Nº Convencional: | JSTA00046311 |
| Nº do Documento: | SA219960131019786 |
| Data de Entrada: | 09/20/1995 |
| Recorrente: | IETA-INDUSTRIA DE ESTOFOS E TRANSFORMAÇÃO DE AUTOMOVEIS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA O RECURSO PROSSEGUE. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART171 N5 ART356 ART357. RSTA57 ART87 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG432. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral