Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009979
Data do Acordão:07/06/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Por constituir acto generico e insusceptivel de recurso contencioso a portaria de regulamentação de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00010951
Nº do Documento:SA119780706009979
Data de Entrada:01/16/1976
Recorrente:ANTRAM-ASSOC NAC TRANSPORTES PUBLICOS RODOVIARIOS MERCADORIAS E OUTRA
Recorrido 1:SE DO TRABALHO - SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1249
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PRT PARA OS MOTORISTAS DO DISTRITO DO PORTO DE 1975/11/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART16 PARUNICO.
DL 49212 DE 1969/08/28.
DL 292/75 DE 1975/06/16 ART16 N2.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART20 ART24 ART26.
DL 121/78 DE 1978/06/02 ART13 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/07/01 IN AD N179 PAG1410.
AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG261.
AC STA DE 1977/04/11 IN AD N188-189 PAG77.
AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1251.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG436.