Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
REALIZAÇÃO DE OBRAS
OBRAS DE ESCAVAÇÃO
II - E, porque assim, se o Tribunal concluir pela sua desconformidade com a lei deve limitar-se a declarar essa ilegalidade e, consequentemente, a anulá-lo sem cuidar de retirar imediatamente efeitos dessa anulação tarefa que cabe, em primeira linha, à Administração por ser a esta que cumpre reintegrar a ordem jurídica violada.
III - Tem interesse em agir quem se apresentar na qualidade de titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, alegando que não só sofrera prejuízos directamente resultantes da prática do acto impugnado como também que os mesmos estavam tutelados pelo direito.
IV - Na primitiva redacção do DL 445/91, as obras de escavação só podiam ser autorizadas depois de obtidos os licenciamentos das construções que as mesmas se destinavam a preparar.
V - Se o acto impugnado tiver sido proferido no domínio dessa redacção é esta, de acordo com o princípio tempus regit actum, que se lhe deve aplicar (art.º 12.º do CC).
CADM40 ART821 N2.
RSTA57 ART46.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A ART2 N1 ART18 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/11/15.
