Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012570
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO RECTIFICATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ERRO MATERIAL
ERRO DE ESCRITA
Sumário:I - O acto administrativo so e simplesmente rectificativo quando se limita a corrigir um simples lapso material de calculo ou de escrita, não envolvendo qualquer alteração substancial.
II - O acto não e confirmativo quando o pressuposto de direito em que assenta não e o mesmo de acto anterior.
III - E revogatorio o acto de que resulta a intenção de substituir um acto por outro (revogação por substituição).
Nº Convencional:JSTA00010159
Nº do Documento:SA119790705012570
Data de Entrada:01/17/1979
Recorrente:NEVES , MARIO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1739
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/08/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART249.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
D 317/76 DE 1976/04/30.
EFU66 ART166.
LOSTA56 ART18 PARUNICO.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1473.
AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG534 PAG561.