Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019/03 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2003 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | ANTÓNIO PEREIRA MADEIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. |
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| Sumário: | Não existe conflito positivo de competência na situação em que penhorado o direito do trespasse e arrendamento pelo Tribunal de Trabalho de Viseu e posteriormente penhorado e vendido o mesmo direito em execução fiscal, o juiz deste último processo decidiu não dar seguimento ao pedido do juiz do tribunal do trabalho de colocar à sua ordem o produto de venda. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062174 |
| Nº do Documento: | SAC20031218019 |
| Data de Entrada: | 09/25/2003 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1ª INSTÂNCIA DE VISEU E O TRIBUNAL DO TRABALHO DE VISEU |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE VISEU. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPPT99 ART218 N3. CPC96 ART672 ART115 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC T CONFLITOS DE 1976/12/16 IN BMJ263 PAG115. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2VOL PAG177. CASTRO MENDES RECURSOS1980 PAG40. ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1966 3VOL PAG155. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CÍVIL1979 PAG89. RALF DAHRENDORF POLIS ENCICLOPÉDIA VERBO DA SOCIEDADE E DO ESTADO 1VOL PAG1090. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral