Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO.
II - Também não se verifica esta nulidade quando, embora não se citem os preceitos da lei que abonam a decisão, nela se apontam os princípios jurídicos ou a doutrina legal em que se baseou, desta forma possibilitando uma adequada reacção por banda do Recorrente, ao tornar patente o quadro legal em que se moveu a decisão.
III - Por outro lado, a nulidade a que se refere a dita alínea b) só abrange a falta de motivação da própria sentença e não a falta de justificação dos fundamentos.
IV - A nulidade por omissão de pronúncia traduz-se no incumprimento, por parte do juiz, do dever prescrito no nº 2, do artigo 660º do C.P.C. e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, com excepção daquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras.
V - Importa contudo, salientar que só existirá tal nulidade quando o Tribunal deixar de se pronunciar sobre "questões" e já não quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte.
VI - Não existe assim, uma relação directa entre as razões de que as partes se socorrem e a omissão de pronúncia.
VIl - No âmbito da nulidade acolhida na alínea c) do nº 1, do art. 668° do C.P.C. importa apenas apurar se existe uma desconformidade, entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva.
VIII - Ocorrerá tal nulidade quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na sentença.
CPC96 ART3 ART3-A ART265 ART265-A ART274 ART508 ART513 ART514 ART515 ART516 ART660 N2 ART668 N1 B C D.
LPTA85 ART1.
ETAF84 ART5.
CPA91 ART100.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG137 PAG139-141 PAG143.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VIII PAG141.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG247.
