Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006031
Data do Acordão:07/14/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
NOTA DE CULPA
RESPOSTA DO ARGUIDO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:Se no despacho punitivo se declara que o arguido não apresentou defesa, isso equivale a não audiencia do arguido, se este na verdade a apresentar.
Nº Convencional:JSTA00025175
Nº do Documento:SA119610714006031
Data de Entrada:01/13/1961
Recorrente:COELHO , ALCINO
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1960/11/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART33.
CPC39 ART201.