Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APENSAÇÃO.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
PEDIDO.
CAUSA DE PEDIR.
II - A arguição de nulidades do processo sanáveis tem de ser feita no momento e prazo adequado sob perca da sua sanação, nos termos dos arts. 201° nº 1, 205° e 153° nº 1, todos do C.P.C..
III - Não há omissão de pronúncia quando o tribunal não se pronuncia sobre todas as questões suscitadas pelas partes desde que a sentença recorrida tenha entendido, adequadamente, que a solução dada a alguma ou algumas das questões colocadas prejudicava o conhecimento das restantes. (art. 660° nº 2 do C.P.C.). IV - No contencioso administrativo a causa de pedir e o pedido têm que ser identificados com precisão, mencionando as normas jurídicas violadas ou os princípios de direito infringidos (art. 36° nº 1 alíneas d) e e) da L.P.T.A.) não bastando para tal a mera menção de um diploma legal sem referência às normas jurídicas desse diploma legal concretamente violadas.
CADM40 ART845 ART846 ART848.
CPC96 ART153 N1 ART158 ART201 N1 ART205 ART578 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 B.
CONST92 ART202 ART204 ART205 N1.
ETAF84 ART6.
