Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0181/15 |
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| Data do Acordão: | 04/08/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | ENSINO SECUNDÁRIO PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar se é ponto essencial do recurso o que respeita ao seu julgamento, em consonância com a decisão do TAF, de que não existia a possibilidade de se afirmar, a uma primeira aparência, a improcedência da pretensão a apresentar pela requerente na acção principal, e não se revela que esse julgamento esteja desprovido de plausibilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18807 |
| Nº do Documento: | SA1201504080181 |
| Data de Entrada: | 02/20/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Recorrido 1: | A................. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral