Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007178
Data do Acordão:07/01/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA PESSOAL
COOPERATIVA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
MEMBRO DO GOVERNO
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ACTO TRIBUTARIO
Sumário:I - As questões relativas a impugnação de actos tributarios e da competencia dos tribunais das contribuições e impostos.
II - Assim, carece a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo de competencia para conhecer do recurso interposto de acto de membro do Governo que entendeu estar determinada cooperativa sujeita a contribuição industrial.*
Nº Convencional:JSTA00020925
Nº do Documento:SA119660701007178
Recorrente:COOP DOS ARMADORES DA PESCA DA SARDINHA SOC COOP
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:203
Referência Publicação 1:AD N60 ANOV PAG157
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/10/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N3.
CCI63 ART14 N10 ART45 ART46 ART113.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/05/10 IN AP-DG 1964/04/27 PAG165.
AC STA DE 1963/05/17 IN AP-DG 1964/04/27 PAG170.