Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
DISTÂNCIA ENTRE FACHADAS.
ACTO ADMINISTRATIVO.
NULIDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
II - Aquela norma regulamentar ao determinar um afastamento mínimo de três metros da construção da extrema do prédio onde se pretende implantar a construção, não colide com disposto no artigo 1360 do C. Civil, cuja preocupação é a de defender interesses meramente privados dos proprietários, sendo certo que a limitação constante do PDM, como instrumento de gestão territorial, se situa no domínio das restrições impostas pelo direito público ao direito de propriedade, com base no interesse público do ordenamento do território e da estética das edificações, a par das restrições impostas pelo direito privado.
III - A aplicação da sanção da nulidade do acto de licenciamento, imposta pelo artigo 52, n.º2, do DL n.º 445/91, de 28-11, não pode ser deixar de ser aplicada com base em ponderações de proporcionalidade pois a proporcionalidade da reacção da ordem jurídica perante as situações de violação da lei, é feita pelo legislador, dentro margens amplas do seu poder de conformação da ordem jurídica, sendo certo que a razão de ser da lei cominar com nulidade as violações dos instrumentos de ordenamento territorial é evitar a prática do “facto consumado” que os curtos prazos da impugnação de actos anuláveis não acautela plenamente.
DIR ADM CONT - ACTO.
RSTA57 ART46.
CCIV66 ART9 ART1360.
CPA91 ART134.
DL 445/91 DE 1991/11/28 ART52 N2 B.
