Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
IRS.
COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS.
II - Tal nulidade está em correspondência directa com o dever imposto ao Juiz - artº 660 n° 2 do CPCivil - de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, tendo apenas como limite a sua prejudicialidade por virtude da solução dada a outras, por tal modo que é a infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade.
III - De entre os fundamentos ou pressupostos, para aplicação de métodos indiciários, na determinação do lucro tributável, previstos no artº 38° do CIRS, pelo menos aqueles que se consubstanciam na análise de questões técnicas para cuja apreciação está vocacionada a Comissão de Revisão - e particularmente o constante da parte final do seu n° 1 al. d) - devem, no domínio de vigência do CPT, ser objecto, de imediato, não de impugnação judicial directa da liquidação mas de reclamação prévia para a mesma Comissão.
CPT ART144 N1.
CIRS ART38.
