Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025080
Data do Acordão:09/27/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
DIREITO DE SEQUELA.
Sumário:O privilégio imobiliário previsto no art. 11º do DL 103/80, de 9-5, sendo geral, não confere direito de sequela.
Nº Convencional:JSTA00054669
Nº do Documento:SA220000927025080
Data de Entrada:04/05/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:BESLEASING IMOBILIÁRIA-SOC DE LOCAÇÃO FINANCEIRA SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE AVEIRO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART733 ART735 ART743 ART744 ART749 ART750 ART751.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19748 DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PAG326 E AP-DR PAG955.; AC STA PROC23250 DE 1999/02/03.; AC STA PROC29149 DE 1999/02/10.; AC STA PROC23250 DE 1999/02/10.
Aditamento: