Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005270 |
| Data do Acordão: | 03/07/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | AVALIAÇÃO FISCAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE |
| Sumário: | Sofre de preterição de formalidades legais a avaliação fiscal não fundamentada, por cotejo ou confronto com prédios de semelhante natureza e finalidade ou por ausência dos motivos que levaram à indicação do valor por metro quadrado. |
| Nº Convencional: | JSTA00035026 |
| Nº do Documento: | SAP19900307005270 |
| Data de Entrada: | 06/21/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LIMA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 32 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART94 PAR4 ART109. CCPIIA63 ART144. CPC67 ART553 N3. |