Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005270
Data do Acordão:03/07/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:AVALIAÇÃO FISCAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
Sumário:Sofre de preterição de formalidades legais a avaliação fiscal não fundamentada, por cotejo ou confronto com prédios de semelhante natureza e finalidade ou por ausência dos motivos que levaram à indicação do valor por metro quadrado.
Nº Convencional:JSTA00035026
Nº do Documento:SAP19900307005270
Data de Entrada:06/21/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LIMA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART94 PAR4 ART109.
CCPIIA63 ART144.
CPC67 ART553 N3.