Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01565/02
Data do Acordão:02/05/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL.
PRAZO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:É de 10 dias o prazo para se arguir uma nulidade derivada da falta de inquirição de testemunhas arroladas na impugnação judicial (artº 105º do CPC).
Nº Convencional:JSTA00058772
Nº do Documento:SA22003020501565
Data de Entrada:10/16/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA 4J PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART205.
Aditamento: