Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS.
II - A mera circunstância de o requerente da reversão, para além de a solicitar àquele Ministro, ter dirigido um similar requerimento ao Primeiro Ministro não afastava o dever legal de decidir o pedido de autorização da reversão, que sobre o Ministro impendia.
III - É inoperante a impugnação pura e simples de um documento emanado da Administração e informativo do estado, em determinada data, de uma parcela expropriada, se a verdade dessa informação transparecer da conjugação do documento com vários outros, com os quais ele forma um todo global e coerente.
IV - Assente que, já em 7/2/92, a parcela expropriada começara a ser aplicada ao fim determinante da expropriação, não se constituiu o respectivo direito de reversão, a que aludia o art. 5º, n.º 1, do Código das Expropriações aprovado pelo DL n.º 438/91, de 9/11.
CEXP91 ART2.
