Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005233
Data do Acordão:11/02/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:BOLETIM DE REGISTO DE IMPORTAÇÃO
CADUCIDADE
DESALFANDEGAMENTO
NULIDADE ABSOLUTA
ACTO CONSEQUENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - E nulo o despacho administrativo cujo conteudo e juridicamente impossivel.
II - A sua nulidade acarreta a nulidade dos despachos que dele são consequencia.
Nº Convencional:JSTA00020354
Nº do Documento:SA219881102005233
Data de Entrada:10/28/1987
Recorrente:COOP NAC DOS ARMAZENISTAS IMPORTADORES BANANAS CRL (COPABANANA)
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:157
Referência Publicação 1:AD N329 ANOXXVIII PAG667
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1.
LPTA85 ART24 B ART130 N1.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
DL 353-F/77 DE 1977/08/29 ART1 N1 N2 N3 ART8 N1.
RGA41 ART238 ART677.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 VIII PAG256 PAG310-311.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1980 PAG453.