Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01646/02
Data do Acordão:07/09/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:TAXA DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
TAXA.
IMPOSTO.
Sumário:A taxa de exploração de instalações eléctricas prevista no nº 1 do artigo 7º do Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas aprovado pelo DL nº 4/93, de 08.I, não afronta a Lei Fundamental, recte, os seus artigos 103º, 2, e 165º, 1, i).
Nº Convencional:JSTA00060419
Nº do Documento:SA22003070901646
Data de Entrada:10/23/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:REGULAMENTO DE TAXAS DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS APROVADO PELO DL 4/93 DE 1993/01/08 ART7 ART9.
CONST97 ART103 ART165.
Jurisprudência Nacional:AC TC N20/2003 IN DR 2S DE 2003/02/28.
Referência a Doutrina:SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG259.
Aditamento: