Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01646/02 |
| Data do Acordão: | 07/09/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | TAXA DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA. IMPOSTO. |
| Sumário: | A taxa de exploração de instalações eléctricas prevista no nº 1 do artigo 7º do Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas aprovado pelo DL nº 4/93, de 08.I, não afronta a Lei Fundamental, recte, os seus artigos 103º, 2, e 165º, 1, i). |
| Nº Convencional: | JSTA00060419 |
| Nº do Documento: | SA22003070901646 |
| Data de Entrada: | 10/23/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | REGULAMENTO DE TAXAS DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS APROVADO PELO DL 4/93 DE 1993/01/08 ART7 ART9. CONST97 ART103 ART165. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N20/2003 IN DR 2S DE 2003/02/28. |
| Referência a Doutrina: | SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG259. |
| Aditamento: | |