Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002685
Data do Acordão:02/20/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
LUCRO DE EXERCICIO
LIQUIDAÇÃO
DEDUÇÃO DE PREJUIZOS
Sumário:I - Relativamente aos exercicios anteriores a 1980 os prejuizos de um contribuinte do grupo A, apurados pelo sistema do mesmo grupo, são de deduzir aos lucros de um ou mais dos cinco exercicios posteriores, mesmo encontrados pelo sistema do grupo B.
II - O paragrafo 3, aditado ao art. 54 do CCI, so se aplica a liquidação da contribuição industrial relativa aos exercicios referentes aos anos de 1980 e seguintes.
Nº Convencional:JSTA00003515
Nº do Documento:SA219850220002685
Data de Entrada:11/18/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART43 ART44.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 137/81 DE 1981/05/29 ART54 PAR3.
DL 137/81 DE 1981/05/29 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/13 IN AD N212-213 PAG742.
AC STA DE 1979/02/21 IN COL AC 1979 PAG46.
AC STA DE 1979/06/27 IN COL AC 1979 PAG217.
AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG624 PAG626.
AC STA PROC2431 DE 1984/04/14.