Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009178 |
| Data do Acordão: | 07/18/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO OPINATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | I - Os actos da administração que se limitam a estabelecer uma "opinião ou orientação, não a aplicando a um caso concreto, não entram no conceito de acto administrativo, stricto sensu, para efeitos contenciosos" (artigo 815 do Codigo Administrativo e artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - Tais actos tem caracter meramente indicativo, e não imperativo, não produzindo quaisquer efeitos imediatos. |
| Nº Convencional: | JSTA00014343 |
| Nº do Documento: | SA119740718009178 |
| Data de Entrada: | 03/16/1974 |
| Recorrente: | GONÇALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | CM DE PONTE DE LIMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1425 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA PACIFICA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 181/70 DE 1970/04/28 ART3 ART5 N1 N2. CADM40 ART815. |