Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009178
Data do Acordão:07/18/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO OPINATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Os actos da administração que se limitam a estabelecer uma "opinião ou orientação, não a aplicando a um caso concreto, não entram no conceito de acto administrativo, stricto sensu, para efeitos contenciosos" (artigo 815 do Codigo Administrativo e artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
II - Tais actos tem caracter meramente indicativo, e não imperativo, não produzindo quaisquer efeitos imediatos.
Nº Convencional:JSTA00014343
Nº do Documento:SA119740718009178
Data de Entrada:03/16/1974
Recorrente:GONÇALVES , MANUEL
Recorrido 1:CM DE PONTE DE LIMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1425
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA PACIFICA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 181/70 DE 1970/04/28 ART3 ART5 N1 N2.
CADM40 ART815.