Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031253 |
| Data do Acordão: | 05/04/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANASIO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA RETROACTIVIDADE |
| Sumário: | I - O art. 127 do C.P.A. consagra o princípio da não retroactividade dos efeitos dos actos administrativos, só a admitindo em casos excepcionais. II - Estando o despacho de exoneração sujeito a publicação obrigatória no Diário da República, a retroacção dos seus efeitos a data anterior à da sua publicação é ilegal, por violação daquele normativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00043593 |
| Nº do Documento: | SA119950504031253 |
| Data de Entrada: | 10/08/1992 |
| Recorrente: | VACAS , LUIS E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DO SE DA AGRICULTURA DE 1992/06/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART127 N1 ART128 N2 A B. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED T1 PAG525. |