Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004870 |
| Data do Acordão: | 02/15/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR FUNCIONARIO CONTRATADO DEMISSÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ACTA DELIBERAÇÃO |
| Sumário: | I - Aos contratados e aplicavel a pena de demissão quando ocupem lugar dos quadros e se encontrem sujeitos a disciplina da função publica. II - Não constitui irregularidade processual relevante o facto de não se juntar ao processo disciplinar certidão da acta da deliberação do corpo administrativo que decidiu o processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00026213 |
| Nº do Documento: | SA119570215004870 |
| Recorrente: | CARRAPATO , MANUEL |
| Recorrido 1: | CM DE FARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 9 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG228. |